PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. CÔMPUTO INDEVIDO DE PERÍODO PARA FINS DE ANUÊNIO. ROMPRIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 13877/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13877/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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