PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" EM FACE DO ADVENTO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU AINDA SUJEITA A RECURSO. CONSIDERAÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acórdão 13790/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13790/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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