PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL COM BASE NA LEI 13.323/2016. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA O DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELAS REFERIDAS LEIS, SUJEITANDO-O À ABSORÇÃO POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES A 23/10/2020.
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Acórdão 35/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/01/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
35/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
23/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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