REVISÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS INICIAIS. LEI Nº 10.887/2004. ADOÇÃO DO CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR SEM A CONSIDERAÇÃO DA TOTALIDADE DO PERÍODO AVERBADO. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA. PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO DE REVISÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ATOS. ILEGALIDADE DO OUTRO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 13780/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13780/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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