TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS DA CBVD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO DO GESTOR E DA ENTIDADE CONVENENTE. EXCLUSÃO DA ENTIDADE DO POLO PASSIVO DA TCE. GESTOR REVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 13750/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13750/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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