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Acórdão 1371/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1371/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
08/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO. MPF/PR-URUGUAIANA/RS. INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC). DEMONSTRAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO DANO A SER RESSARCIDO. ART. 17-B DA LEI 8.429/1992. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSULTIVA, OPINATIVA E COLABORATIVA DO TRIBUNAL. ENVIO AO SOLICITANTE DE DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS A SEREM RESSARCIDOS. NOVA LINHA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DISCIPLINAMENTO E NORMATIZAÇÃO PROCESSUAL (DETERMINAÇÃO). ENVIO DA DELIBERAÇÃO PARA A SEGECEX COMO SUBSÍDIO AO GRUPO DE TRABALHO INCUMBIDO DE ESTUDAR OS IMPACTOS DA NOVA LEI DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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