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Acórdão 1378/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/06/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1378/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
15/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO 19/2021 REALIZADO PELA CODEVASF. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TRATORES. USO INDEVIDO DA CONDIÇÃO DE ME/EPP PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LC 123/2006. SUSPENSÃO CAUTELAR DAS AQUISIÇÕES. OITIVAS E DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE IMPEDIA NOVAS ORDENS DE COMPRA DOS ITENS 1, 2, 4 E 7. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR QUANTO A NOVAS ADESÕES À ATA EM RELAÇÃO A ESSES ITENS. DECLAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EMBARGOS DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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