EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS DE FUNÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 13704/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13704/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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