PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRT-14. PERCEPÇÃO DE QUINTOS RELATIVOS À ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CUMULAÇÃO DOS QUINTOS COM A GAE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 13706/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13706/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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