SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ASSOCIADAS AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA FERNÃO DIAS - BR 381/MG/SP. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. Por não se tratar de atuação em atividade de controle externo strictu sensu, não cabem recomendações e determinações em processos de solicitação de solução consensual.
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Acórdão 1369/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/06/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1369/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
25/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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