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Acórdão 1349/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1349/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
08/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2013. CONTAS REGULARES, REGULARES COM RESSALVA E IRREGULARES DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OCORRÊNCIAS GRAVES APURADAS EM PROCESSOS CONEXOS, COM IMPACTO NEGATIVO NA GESTÃO EXAMINADA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS ORDINÁRIAS DOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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