AUDITORIA. PRECATÓRIOS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM DESTINAÇÃO ALHEIA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA. DETERMINAÇÕES À UNIDADE INSTRUTORA DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 1348/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1348/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
08/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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