REFORMA. EXÉRCITO. ALUNO DO CPOR. REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. POSTO OCUPADO EQUIVALENTE AO DE TERCEIRO-SARGENTO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DE SEUS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA GRADUAÇÃO ACIMA, DE SEGUNDO-TENENTE. ATO LEGAL. REGISTRO.
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Acórdão 13374/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13374/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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