TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMAS FEDERAIS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SAQUES DE VALORES EM ESPÉCIE DA CONTA CORRENTE. PERDA DO NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ALÉM DA PARCIALMENTE JÁ RECONHECIDA PARA A MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA BOA APLICAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 13370/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13370/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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