Acórdão 13365/2021 TCU Primeira Câmara

PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998 COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. ILEGALIDADE DO ATO. SUPERVENIÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RE 638.115. MANUTENÇÃO DA PARCELA DE QUINTOS TAL COMO...