APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS A PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO DE RESÍDUOS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS IRREGULARES. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÕES PONTUAIS PARA EXCLUSÃO DAS RUBRICAS E APURAÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM GESTOR. REMESSA DA ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE MULTA A OUTRO GESTOR PARA OUTRO PROCESSO NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
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Acórdão 13317/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13317/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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