TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE IRRIGAÇÃO EM ÁREA DE ASSENTAMENTO AGRÍCOLA. CONVÊNIO. AO ORDENADOR DE DESPESAS COMPETE VERIFICAR TODO O PROCESSO DE DISPÊNDIO, COM O OBJETIVO DE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETECTAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. PAGAMENTO DE ITENS NÃO PERTENCENTES AO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. MULTA PELA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE TRABALHO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 13313/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13313/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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