TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PG-001/2002 FIRMANDO ENTRE O DNIT E O EXÉRCITO BRASILEIRO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO TCU 344/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 133/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/01/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
133/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
29/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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