LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2006. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DE ATOS DE GESTÃO ANTIECONÔMICOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO A PARTE DOS INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE INTERFERIRIA NO CÁLCULO DO DÉBITO. NOVAS CITAÇÕES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA (RESOLUÇÃO-TCU 344/2022). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Acórdão 1315/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/06/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1315/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
28/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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