EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO 947/2023 - TCU - PLENÁRIO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA À RECORRENTE.
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Acórdão 1308/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/06/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1308/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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