EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 4.068/2023-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS DEU PROVIMENTO PARCIAL A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO ÓRGÃO EMBARGANTE EM FACE DO ACÓRDÃO 4.233/2022-TCU-1ª CÂMARA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 13015/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13015/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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