TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PROMOCIONAIS PARA DIFUSÃO DO POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO FÍSICA DA EXECUÇÃO DE ITENS PACTUADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O VALOR DO DÉBITO E DA MULTA. NÃO PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão 13010/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13010/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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