PESSOAL. APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO DE ATO DE ALTERAÇÃO SEM O JULGAMENTO DA CONCESSÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE DO ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. REGISTRO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS E AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 12967/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12967/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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