PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 12970/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12970/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 12975/2020 TCU
PENSÕES MILITARES. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. INDEVIDO BENEFÍCIO...
Acórdão 12974/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO...
Acórdão 12973/2020 TCU
APOSENTADORIA. INDEVIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE APÓS A LEI N.º 8.112,...
Acórdão 12972/2020 TCU
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE PARA A APRECIAÇÃO DO TCU, NO PRESENTE MOMENTO, SOBRE A...
Acórdão 12971/2020 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 11.335/2020-TCU-2ª CÂMARA....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça