PENSÕES MILITARES. MILITARES REFORMADOS COM PROVENTOS REFERENTES A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS ACIMA DO QUE OCUPAVAM NA ATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE EM DOIS ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 12963/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12963/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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