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Acórdão 1293/2019 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/06/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

1293/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
05/06/2019
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS NO SISTEMA DE PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIOS (PAB). INEXISTÊNCIA DE CONTROLES ADEQUADOS. FRAGILIDADES E INCONSISTÊNCIAS NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, COM REALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCEDIMENTOS E CÁLCULOS, SEM ABRANGER TODOS OS TIPOS DE PAB. GRANDE POSSIBILIDADE DE ERROS E FRAUDES NA INSERÇÃO DE DADOS MANUALMENTE. DIFICULDADE OU AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. DESCRIÇÃO DE ACHADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE ERROS E FRAUDES NO PAGAMENTO DOS...

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