AUDITORIA SEBRAE/RO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELO INSUFICIENTES PARA MODIFICAR JUÍZO DE MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão 1289/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/06/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1289/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
05/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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