TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL ANTES DA CITAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NULIDADE EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL FALECIDO. DETERMINAÇÃO PARA REFAZIMENTO DA CITAÇÃO, DESTA FEITA DIRECIONADA AO ESPÓLIO OU HERDEIROS DO RESPONSÁVEL FALECIDO.
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Acórdão 12929/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12929/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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