Acórdão 129/2024 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO. SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELA ANEEL REFERENTES À REDUÇÃO DE 50% A SER APLICADA À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CONCESSÃO INDEVIDA DE SUBSÍDIOS DE USINAS COM BASE EM ENERGIA SOLAR E EÓLICA. FRACIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS PARA, ARTIFICIALMENTE, ENQUADRAR EMPREENDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. REVELIA AO MENS LEGIS DA LEI 9.427/1996. BENEFÍCIOS ESTIMADOS DE R$ 10 BILHÕES EM 2023. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO COM RELAÇÃO À FRAGMENTAÇÃO REFERENTE ÀS FONTES INCENTIVADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO...