REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE TOCANTINS. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. IRREGULARIDADES NA DEFINIÇÃO DO OBJETO LICITADO, NA ESPECIFICAÇÃO DOS QUANTITATIVOS ADQUIRIDOS, NA PERIODICIDADE E FORMA DE ENTREGA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ENTREGA DOS GÊNEROS NOS HOSPITAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROPOSTAS COM MESMO PREÇO PARA 243 ITENS DA LICITAÇÃO. CONLUIO. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MULTA. INIDONEIDADE. INSTAURAÇÃO DE TCE. PEDIDO DE REEXAME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1280/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1280/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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