Acórdão 1264/2026 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ATO QUE CHEGOU A SER CONSIDERADO ILEGAL, EM RAZÃO DE INDICATIVOS DA ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS EM QUESTÃO (UMA PENSÃO MILITAR E UMA PENSÃO ESPECIAL DE ANISTIADO POLÍTICO) NÃO CONFIGURAVAM ACUMULAÇÃO ILÍCITA. IDENTIFICAÇÃO DE QUE, NO ATO ATINENTE AO OUTRO BENEFÍCIO (PENSÃO MILITAR), O INSTITUIDOR RENUNCIARA À CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 31, § 2º, DA MP 2.215/2001. ATO ENCAMINHADO AO TCU HÁ MAIS DE 5 ANOS. REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DE...