Acórdão 12598/2023 TCU Primeira Câmara

PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS E PARA ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ATO JÁ JULGADO LEGAL. IRREGULARIDADE NO ATO INICIAL (ACUMULAÇÃO DE OPÇÃO E DE QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE DE SE ASSEGURAR NOVA MELHORIA SEM QUE SE PROCEDA À CORREÇÃO DA ILEGALIDADE VERIFICADA. ILEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO DO RECURSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A DISPONIBILIDADE DO ATO NO SISTEMA SISAC E A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO 3.296/2022-1ª CÂMARA....