Acórdão 12597/2023 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL, SEM RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. ATOS ILEGAIS. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO A AMPARAR OS INATIVOS. DETERMINAÇÃO À AGU E À CONJUR PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS. NOVO MONITORAMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DESFAVORÁVEL A UM DOS INTERESSADOS. ATO DE APOSENTADORIA ENVIADO AO TRIBUNAL EM 2014 JÁ DEMONSTRAVA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. CONSIDERAR CUMPRIDOS OS ACÓRDÃOS...