TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. REVELIA. REDUÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO REMANESCENTE. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE NA CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ELEMENTOS APRESENTADOS INÁBEIS A REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, NO SENTIDO DE REDUZIR OS VALORES DO DÉBITO APURADO E DA MULTA...
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Acórdão 12583/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12583/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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