TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS VALORES PÚBLICOS. CONTAS IRRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 12579/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12579/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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