PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO POR TRÊS DOS INSTITUIDORES DO REQUISITO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA A CONCESSÃO DE PROVENTOS COM POSTO/GRADUAÇÃO ACIMA. IMPRESTABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO MILITAR PRESTADO EM GUARNIÇÕES ESPECIAIS PARA ESSA FINALIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 12561/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12561/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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