APOSENTADORIA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELA ALUSIVA A HORAS EXTRAS, OBTIDA ORIGINALMENTE SOB O REGIME TRABALHISTA, IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 12571/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12571/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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