PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/1990. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA PENSÃO ESPECIAL COM QUAISQUER RENDIMENTOS PERCEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, EXCETO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRIPLA ACUMULAÇÃO. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 12560/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12560/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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