Acórdão 12564/2023 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE O STF COM MEDIDA LIMINAR AINDA EM VIGOR EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINTFUB. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR. OBSERVÂNCIA À DECISÃO EXARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. CONHECIMENTO E...