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Acórdão 1252/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1252/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

FISCOBRAS 2017. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATO 2/2013. PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR NORTE DO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR/BA. ORÇAMENTO INADEQUADO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. DESCONFORMIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO EMBARGANTE.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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