REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PERTENCENTE À ESTATAL CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. CELEBRAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1244/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1244/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
01/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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