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Acórdão 1259/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1259/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PEDIDO DE REEXAME. ACOMPANHAMENTO. ACORDO DE LENIÊNCIA. DETERMINAÇÕES À CGU PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECIFICOS DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO (PAERID) E PARA REGISTRO AUDIOVISUAL DE REUNIÕES DE NEGOCIAÇÃO DE ACORDO DE LENIÊNCIA. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. COMPETÊNCIA APENAS SUBSIDIÁRIA DA CGU PARA INSTAURAÇÃO DE PAERID. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL A OBRIGAR REGISTRO AUDIVISUAL. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DOS REGISTROS DE REUNIÕES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DE UM SUBITEM E NOVA REDAÇÃO DE OUTRO SUBITEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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