PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE VANTAGEM ALUSIVA AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EC 20/1998. VEDAÇÃO A PAGAMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 12472/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12472/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
17/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 12503/2020 TCU
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo...
Acórdão 12474/2020 TCU
CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS. CITAÇÃO....
Acórdão 12505/2020 TCU
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo...
Acórdão 12473/2020 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA...
Acórdão 12497/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVE¿NIO. MINISTE¿RIO DO TURISMO. EVENTO REGIONAL....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça