Acórdão 12449/2021 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa, ou decisão judicial sem trânsito em julgado. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). ATO COM INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS, DE FORMA DESTACADA, até sua absorção integral por reajustes futuros. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.