PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. TEMPO DE EXERCÍCIO INSUFICIENTE PARA INCORPORAR A PARCELA NA FORMA CONCEDIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. .
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Acórdão 12447/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12447/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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