ATO DE PESSOAL. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade do ato. determinações. ciência.
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Acórdão 12369/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/11/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12369/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
03/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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