APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS COM SUBSÍDIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE APOSENTADORIA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIDOS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 12375/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/11/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12375/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
03/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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