TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NOVO GAMA/GO. CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAL PARA MORADORES DE BAIXA RENDA E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO. DÉBITOS DECORRENTES DE SUPERFATURAMENTO E NÃO FUNCIONALIDADE DA PARCELA EDIFICADA. CITAÇÃO DOS EX-PREFEITOS E DA EMPRESA CONSTRUTORA. CONSTATAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DA INVASÃO DO EMPREENDIMENTO. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE NÃO FUNCIONALIDADE. FRAGILIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURAR O SUPERFATURAMENTO. INCERTEZA EM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 12314/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12314/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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