PESSOAL. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM QUATRO ATOS. IDENTIFICAÇÃO, EM UM ATO, DA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, RESULTANDO EM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM DOIS POSTOS ACIMA DAQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA À PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO PARA REFERIDO ATO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO DOS DEMAIS QUATRO ATOS.
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Acórdão 12306/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12306/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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