PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CERTAME POR TEMPO INDETERMINADO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EXCEPCIONAL REGISTRO DO ATO A TEOR DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 353/2023 DESTA CORTE DE CONTAS. CIÊNCIA.
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Acórdão 12309/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12309/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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